Renovação tributária, emendas e embrulho anti-STF: o que marcou o ano no Legislativo
A atuação do Congresso Vernáculo em 2024 foi marcada pela tramitação de diversos projetos polêmicos e discussões acaloradas, tal maneira internas quanto com outros Poderes.
Foram discutidas nas Casas legislativas a partir de matérias ligadas à taxa de costumes, porquê o monstro e a castração química de pedófilos, até pleitos históricos, porquê a reestruturação tributária.
Singular dos ascendentes embates de 2024, todavia, foi motivado lã hábito do orçamento público, com a interrupção e ulterior confirmação de regras mais rígidas para emendas parlamentares.
A CNN preparou uma retrospectiva com os acontecimentos mais relevantes do ano no Domínio Legislativo. Confira a escoltar:
Contribuição das blusinhas
Escudeiro em maio pela Parlamento dos Deputados e posteriormente revalidado lã Senado, o coagido a respeito de importação de compras internacionais, mais célebre porquê “imposto das blusinhas”, passou a significar em 1º de agosto.
A novidade preceito definiu o coagido de 20% para compras de até US$ 50. Até logo, estas estavam isentas de coagido por berço do programa Remessa Semelhante, do Ministério da Rancho. Bastava que a empresa aderisse à iniciativa.
Para compras entre US$ 50 e US$ 3 milénio, zero mudou: elas seguem submetidas a uma alíquota de 60%, com tristura de 20 dólares do imposto a remunerar.
Monstruosidade
Em junho, a Parlamento dos Deputados aprovou regimento de necessidade para singular projeto de preceito que equipara o monstro ocorrido posteriormente a 22ª semana de gravidez ao transgressão de assassinato. Para assassinato aberto, a punição prevista lã Código Penal é de seis a vinte anos de ergástulo em regimento concentrado.
Em casos de estupro em que a gravidez transcorre há 22 semanas ou mais, o projeto igualmente prevê a equiparação. A cerca de os procedimentos abortivos em casos de anencefalia do feto ou linha à saúde da gestante, ficaria sustentado o que prevê atualmente o Código Penal.
A ação da Parlamento foi paisagem porquê uma reação ao Sumo Judicatura Federalista (STF), que pautou a descriminalização do monstro no Brasil em 2023. No entanto, defronte da eco civil negativa, o projeto de preceito ficou imoto na Parlamento.
A interrogação do monstro voltou para a taxa do Congresso m novembro, quando a CCJ da Parlamento aprovou uma PEC que insere na Elaboração o honrado à bibiografia “a partir de a conceito”. Na hábito, a norma abre início para criminalizar o monstro nos três casos hoje permitidos pela preceito. O teor será guiado para a estudo de uma percentagem privativo.
PEC das Praias
Outra alvitre que repercutiu neste ano foi a chamada “PEC das Praias”, que prevê a cedência de característica de terrenos de marinha para estados, municípios e entes privados.
Em audiência pública a respeito de o objecto no Congresso, especialistas alertaram a respeito de as eventuais consequências da PEC para o via envolvente e para a predomínio do nação, todavia a eventualidade de privatização do chegada às praias se transformou em singular dos pontos mais polêmicos da debate.
A alvitre jamais prevê privatização ou excepção de chegada às praias, todavia, na crítica de especialistas, isso poderia intercorrer na hábito. Com regras flexibilizadas, é praticável que construções porquê muros, cercas ou instalações avancem a respeito de os terrenos, impedindo o chegada das pessoas.
Com a eco do contenda, o narrador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) propôs uma expurgação ao teor que define as praias porquê “patrimônio público de utilização coletiva” e garante chegada desocupado a elas e ao mar.
O projeto já foi revalidado na Parlamento dos Deputados e ficou inerte na Percentagem de Elaboração e Equidade (CCJ) do Senado posteriormente singular súplica de paisagem em dezembro.
Desoneração da esgalho
Em setembro, o gestão sancionou o projeto de preceito que trata da desoneração da esgalho de pagamento de 17 setores e de municípios com até 156 milénio habitantes.
Posteriormente o STF afirmar inconstitucional a protelação da desoneração até 2027, por privação de compensações à estrago de armazém, Executivo e Legislativo negociaram singular combinação a respeito de o objecto.
O moderno teor estabelece que a desoneração será mantida até o final de 2024, com uma reoneração gradual a começar de 2025. Para contrabalançar as perdas de armazém, serão adotadas medidas porquê a repatriação de ativos, renegociação de dívidas com agências reguladoras e o hábito de recursos esquecidos em instituições financeiras, que somam R$ 8,5 bilhões, segundo o Banco Médio.
Bets
O Senado hoje cômputo com duas Comissões Parlamentares de Sindicância (CPI) que investigam o cenário dos programas de apostas no Brasil.
Requerida pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a “CPI das Bets” visa estudar a importância dos jogos virtuais de apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras.
Lá disso, apura a praticável reunião das empresas de apostas on-line com organizações criminosas e com o hábito de influenciadores digitais na disseminação dessas atividades.
O colegiado já convocou famosos para depor, porquê o cantor Gusttavo Lima; as influenciadoras digitais Virginia Fonseca e Jojo Toddynho; e o ex-BBB Felipe Padre.
Já a “CPI das Apostas”, igualmente no Senado, investiga atos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasílio, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas.
Os jogadores de futebol Luiz Henrique, do Botafogo, e Bruno Henrique, do Flamengo, são exemplos de convocados para prestar depoimento. Esta percentagem tem prazo de remate para fevereiro de 2025.
Eleição para Parlamento e Senado
As eleições para geração dos presidentes da Parlamento e do Senado, que acontecem em 2025, movimentaram o Congresso ao extenso de todo o ano.
Na Parlamento, o atual presidente, Arthur Lira (PP-AL), que jamais pode mais ser reeleito, havia, inicialmente, apurado o parlamentar Elmar Causa (Ligação Brasil) para lhe permutar. Em outubro, todavia, o progressista anunciou que apoiaria Hugo Motta (Republicanos-PB).
Com a eco negativa, Elmar Causa se uniu a Antonio Brito (PSD-BA), que igualmente visava candidatura, para atirar uma placa única, todavia, eles desistiram em novembro.
Hugo Motta segue sendo o predilecto para presidir a Parlamento, até o instante ele possui o arrimo de ao menos 17 partidos.
No Senado, entre os principais nomes cotados para intercorrer Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que jamais pode mais se reeleger, estão Davi Alcolumbre (Ligação-AP), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Eliziane Gama (PSD-MA).
Eleições municipais
Na primeira semana de outubro, igualmente ocorreram as eleições municipais. Assim porquê aconteceu nas prefeituras, o “centrão” saiu campeão, com o MDB sendo o desfragmentado que mais elegeu vereadores em 2024, com 8.113 representantes. Na sequência, vem o PP, com 6.953, e o PSD, com 6.624.
Entre os parlamentares que participaram do pleito, 12 saíram vitoriosos: 11 deputados foram eleitos prefeitos e singular senador, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que vai assumir porquê vice-prefeito de Maceió.
No totalidade, 82 deputados federais disputaram as eleições, sendo 73 que concorreram ao função de prefeito, dois a vice-prefeito e sete a edil. Entre senadores foram quatro candidatos, três que concorreram a prefeituras e singular a vice-prefeito.
O algarismo de mulheres igualmente cresceu, as eleitas vereadoras somam 18,2% do totalidade de candidatos. Dos 58.446 de eleitos, 10.654 são mulheres.
PL da Anistia
O presidente da Parlamento, Arthur Lira (PP-AL), anunciou em outubro a geração de uma percentagem privativo para examinar o PL da Anistia, que perdoa os investigados e condenados pelos ataques de 8 de janeiro.
Hoje, a tramitação do projeto está paragem, sem prognóstico de adiantamento. A alvitre se tornou uma taxa médio para a dextra ligada ao bolsonarismo, que vê nela a eventualidade de volver a inelegibilidade do ex-presidente.
O teor não chegou a admirar diretamente Bolsonaro. O peculiar ex-presidente afirmou que a prioridade é caucionar a liberdade para os presos do 8 de janeiro. Ele igualmente jamais deseja ser confederado aos atos de incursão das sedes dos Três Poderes.
Defronte disso, porquê noticiado pela CNN, o Desfragmentado Dadivoso avalia a pronunciação de singular moderno projeto que valha para o facto de Bolsonaro. Na Parlamento, já tramitam propostas com esse objetivo, todavia que ainda jamais avançaram.
Embrulho anti-STF
Neste ano, o Congresso avançou com uma sucessão de propostas que limitam os poderes do STF.
Ainda em outubro, a Percentagem de Elaboração e Equidade (CCJ) da Parlamento aprovou uma PEC que permite ao Congresso derrotar decisões do STF se apreciar que a Ablação ultrapassou o manobra da missão jurisdicional.
A percentagem igualmente aprovou outro teor que limita decisões monocráticas de ministros do judiciário, ou seja, aquelas proferidas por unicamente singular magistrado.Os dois textos aguardam estudo de percentagem privativo antes de irem a assembleia.
Outros dois projetos que avançaram na CCJ ampliam as hipóteses de transgressão de dever de ministros do STF, que poderiam realizar com que eles respondessem a processos de impeachment. A leitura feita pelos ministros é a de que o adiantamento das propostas representa uma desforço ao STF posteriormente a arbitramento que suspendeu a realização das emendas parlamentares por privação de perspicuidade e de rastreabilidade. Segundo alguns magistrados, as decisões jamais são compatíveis com a democracia.
Emendas parlamentares
Em novembro, o gestão federalista sancionou preceito que cria regras para a realização de emendas parlamentares. O teor revalidado no Congresso atende à decisão do Sumo Judicatura Federalista (STF) para caucionar perspicuidade e rastreabilidade das emendas.
Posteriormente de meses de desconforto entre os Três Poderes quanto ao objecto, a confirmação garantiu a liberação da realização das emendas, suspensa lã STF por privação de perspicuidade.
A preceito define que a dinheiro deverá ser destinada com prioridade para políticas públicas em 21 áreas, porquê cortesia, limpeza, estância, saúde, acomodação às mudanças climáticas, e outras.
O teor igualmente inclui a eventualidade de o gestão contingenciar recursos de emendas para acatar a claro fiscal, todavia impede o bloqueio da dinheiro.
Graduação 6×1
Igualmente em novembro, a deputada federalista Erika Hilton (PSOL-SP) passou a colher assinaturas para protocolar uma PEC que prevê o meta da graduação 6×1 — ou seja, de uma descanso a cada seis dias de lavor — e a adoção de uma graduação 4×3.
A debate a respeito de o objecto ganhou vigor nas redes sociais e levou o Palácio do Meseta a monitorar o contenda em torno da alvitre legislativa.
Apesar de possuir superado as assinaturas necessárias para protocolar a PEC, a deputada jamais oficializou, até o instante, a alvitre para que ela comece a tramitar no Congresso.
Regulamentação da lucidez sintético
No mês de novembro, o Senado aprovou a regulamentação da lucidez sintético (IA) no Brasil, e o teor seguiu para estudo da Parlamento dos Deputados.
A Vivenda tinha uma percentagem interna temporária que analisava o objecto. A sufrágio foi travada na percentagem a partir de o lisura do ano por renitência da negação, que argumentava que a alvitre restringia o crescimento tecnológico e limitava a liberdade de dicção.
O projeto define sistemas de IA, seus agentes (desenvolvedores, distribuidores e aplicadores) e “conteúdos sintéticos” gerados ou modificados por IA. Singular dos principais pontos é a prognóstico de paga pelos conteúdos protegidos por direitos autorais, a ser salário lã “negociador de IA” que infligir esses conteúdos no treno ou crescimento de sistemas.
Castração química
Em dezembro, a Parlamento dos Deputados aprovou, por 267 votos a 85, uma expurgação que prevê a castração química porquê pena para pedófilos. Ela foi incluída no PL 3976/20, que cria singular cadastro público de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
A expurgação, alvitre lã parlamentar Ricardo Salles (PL-SP), gerou mais de uma hora de discussões acaloradas no Tertúlia da lar. Opositores argumentaram que a castração química jamais reduz os casos de pedofilia e poderia dificultar a tramitação do cadastro. Defensores da norma enfatizaram a proteção das crianças e a pena mais severa a criminosos. O projeto foi guiado ao Senado, que pode modificar o teor.
Repactuação das dívidas dos estados
O Congresso igualmente aprovou o projeto de preceito complementar que trata da renegociação da dívida dos estados com a Ligação.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o teor institui o Programa de Referto Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para a renegociação dos mais de R$ 760 bilhões em dívidas das unidades federativas com a Ligação.
O pagamento das parcelas será progressivo ao extenso de cinco anos. O projeto estabelece o pagamento da dívida em até 30 anos, revisto lã Index de Preços ao Consumidor Espaçoso (IPCA) — atualmente em 4,5% ao ano — mais uma imposto que varia entre 2% a 4%, a depender do acerto completo na hora do consonância.
Renovação tributária
A regulamentação da reestruturação tributária, aprovada no Congresso no final do ano pretérito, avançou neste ano.
O adiante projeto de regulamentação, o PLP 68/2024, foi revalidado em formal na Parlamento dos Deputados em dezembro. Em julho, os deputados já haviam revalidado uma interpretação do teor, que foi alterada no Senado e teve de voltar à Parlamento.
Entre as novas regras estão equidade para carnes e outros itens essenciais e cashback corroborado de impostos aos mais pobres em negócios de robustez elétrica, limpeza e gás.
Presentemente, a alvitre aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O PLP 68/2024 é o adiante dos projetos que regulamenta o consumo no contexto da reestruturação. No ano que vem, o Senado deve examinar o projeto que institui o Comitê Administrador do IBS (PLP 108/2024), já revalidado pela Parlamento.
A reestruturação é considerada singular marca na experimento de modernizar o processo contribuinte do nação.
Na crítica da economista Carla Beni, professora da Edificação Getúlio Vargas (FGV), a reestruturação tributária será singular proveito político para o atual gestão.
“É importantíssimo, porque você já está esperando há 30 anos essa reestruturação. Todo proveito político é oferecido quando você fecha, logo jamais importa se você teve uma atalho que foi construída por década anos e, faltando do km, o governante do instante que termina e coloca a chapa, o proveito político é dele”, afirmou.
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A reestruturação tributária aprovada na Parlamento dos Deputados traz mecanismos que, segundo articuladores da alvitre, aumentam a progressividade do processo — ou seja, fazem os brasileiros de maior mesada pagarem mais coagido e os brasileiros de menor mesada pagarem menos. • Freepik
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Singular dos mecanismos é a equidade de impostos para “Cesta Básica Vernáculo” — cujos itens ainda inválido ser definidos, por preceito complementar. O teor indica que esses produtos estarão isentos dos tributos a respeito de consumo (CBS e IBS). • Espalhamento/ONG Ação da Cidadania
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Especialistas consultados pela CNN explicam que, porquê víveres e produtos de asseio consomem proporcionalmente maior parte da mesada dos mais pobres, essa é considerada uma norma que briga a desigualdade. • Monfocus/Pixabay
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Outro mecanismo é o “cashback”, que vai repor quinhão dos impostos aos contribuintes. Os detalhes da norma serão definidos por preceito complementar. A habilidade é de que a população mais pedinte receba devoluções. • Marcello Parelha Jr./Sucursal Brasil
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Lá disso, a reestruturação muda regras para a taxação para determinados patrimônios — impactando mormente os mais ricos. Há alterações, por exemplo, para o Coagido a respeito de Transmissão Rudimento Mortis e Donativo (ITCMD). A começar de actualmente, quanto maior for o importância da transmissão ou donativo, maior será a taxação. • joelfotos/Pixabay
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O teor igualmente estabelece que o Coagido a respeito de a característica de veículos automotores (IPVA) poderá incidir a respeito de veículos aquáticos e aéreos. Com isso, jatos, helicópteros, iates e jet skis passarão a ser taxados. • Steve Donoghue/Unsplash
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Para especialistas, apesar de mecanismos pontuais — porquê o cashback — diminuírem a desigualdade, a regressividade do processo isolado será acometido de ordem ampla seja revertido o cenário em que a maior quinhão da tributação do nação incide a respeito de consumo e jamais a respeito de a mesada. • Pexels atalho Pixabay
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Com isso em paisagem, o teor da reestruturação prevê que facto a reformulação para o coagido de mesada, que deve ser tramitada no segundo semestre, resulte em armazém suplementar, esse montante pode ser usado para encurtar a tributação episódio a respeito de o consumo. • LUIS LIMA JR/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
