O Parecer Referto da Arrumação dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (17/6), por saudação, singular juízo que define uma vez que inconstitucional, inconvencional e furtivo o projeto de norma (PL) que equipara o monstruosidade em seguida a 22ª semana de prenhez ao assassinato. Com 81 membros, o Parecer da OAB é o órgão ditado da fundação que representa a advocacia brasileira.
“Absoluta desproporcionalidade e ausência de razoabilidade da teorema legislativa em quesito, à excepção de perversas misoginia e racismo. Em suma, por baixo de ótica do probo constitucional e do probo internacional dos direitos humanos, o PL 1904/2024 é flagrantemente inconstitucional, inconvencional e furtivo”, afirma o juízo.
O documento considera ainda que o PL remonta à Era Média, sendo “brutal, degradante, antiquado e persecutória a meninas e mulheres”. De congraçamento com o juízo, “[o PL] obriga meninas e mulheres, as principais vítimas de estupro, a duas opções: ou ela é presa lã violação de monstruosidade, dos quais trato será conforme ao desobrigado ao violação de assassinato ingénuo, ou ela é obrigada a produzir singular rebento do seu estuprador”.
O Parecer votou em prol do juízo produzido por percentagem formada por cinco representantes da OAB, todas mulheres, lideradas pela conselheira da Silvia Virginia Silva de Souza, atual presidente do Parecer Vernáculo de Direitos Humanos.
Foram realizados “75 milénio estupros por ano, com 58 milénio desses estupros contra meninas de até 13 anos, 56% negras. O fotografia das vítimas deste projeto de norma, se validado, são meninas pobres e negras que tem clamor cá, asseverativo, nesse assembleia. Eu vim desse local”, disse Silvia de Souza durante a sessão do Parecer da OAB.
O juízo foi concluído a rogo do presidente da Arrumação, Beto Simonetti, que destacou que o documento validado hoje jamais é uma mera crítica da fundação.
“É uma acomodação da Arrumação dos Advogados do Brasil, escabroso, fixo, serena e fiador. E, a abalar dele, nós continuaremos lutando no Congresso Vernáculo, através de conversa, e bancando e patrocinando a nossa acomodação”, afirmou.
O documento validado lã Parecer da OAB pede que o projeto de norma que equipara o monstruosidade ao assassinato seja arquivado ou, facto validado, que o matéria seja conduzido ao Máximo Judicatura Federalista (STF).
Recomendação aponta ‘trato desapiedado e discriminatório’
O juízo afirma que o PL 1.904/24 viola à Elaboração por jamais apadrinhar e caucionar o probo à saúde, especialmente às mulheres vítimas de estupro. Segundo o juízo, a punição imposta lã projeto à dama mártir de estupro, por ser maior que a punição imposta hoje ao estuprador, igualmente viola o início da proporcionalidade que deve comandar o probo penal.
“Infligir à mártir de estupro punição maior que do seu estuprador, jamais se coaduna com os alfabeto da razoabilidade e da proporcionalidade da teorema legislativa, à excepção de trato desapiedado e discriminatório para com as vítimas de estupro”, diz o documento.
De congraçamento com o projeto, a dama poderá haver uma punição que chega a 20 anos, enquanto o estuprador pode filar, no sumo, 10 anos de calabouço.
O documento validado pela OAB destaca ainda que o teor “teimoso e desunido da verdade” jamais considera as dificuldades que as mulheres e meninas vítimas de estupro têm para acessar o monstruosidade legítimo.
“O PL jamais se preocupou com a eventualidade de uma inventiva tardia da gestação, fenômeno comumente entendido nos lugares mais interioranos dos Estados brasileiros, ou ainda, com a desídia do Circunstância na assistência médica em fase desembaraçado”, argumentou.
Segundo a OAB, as dificuldades impostas pela verdade justificam a paralisação da gestação supra da 22ª semana.
“No Brasil, o abortamento preso está exclusivo a poucos estabelecimentos e concentrada em grandes centros urbanos. A complicação em certificar os mostras da gestação entre as crianças, ao ignorância a respeito de as previsões legais do monstruosidade, à inventiva de diagnósticos de malformações que geralmente são realizados em seguida primeira metade da gestação, bravo uma vez que à imposição de barreiras lã especial processo de saúde (objeção de consciência, requisito de boletim de acontecimento ou concordância forense, dentre outros) constituem as principais razões para a busca lã monstruosidade em seguida a 20ª semana de gestação”, explica o juízo.
Retorno na legislação
O juízo afirma que o Imponente Penal deve ser usado uma vez que derradeiro apelação, já que ele é regido lã início da mediação mínima e da suplente legítimo. “O Imponente penal torna-se espúrio quando a tarefa do grito civil, pois sua utilização deve ser uma vez que ultima ratio, e jamais uma vez que primeira e única selecção”, diz o documento.
Outro alegado utilizado é o de que o PL viola o início da humanidade das penas.
“A imposição de punição de assassinato às vítimas de estupro é apto de luxar características de penas cruéis e infamantes, o que seria singular retorno e uma crime ao início da humanidade das penas”, argumentou.
Segundo a OAB, o PL igualmente feriria o início do Circunstância Leigo, que sustenta que convicções de determinada religião jamais podem ser impostas ao bloco da corporação.
“A política criminal alvitre no PL em estudo, no seu semblante sociológico aparenta estar imbuída de convicções teístas, ao passada que se afasta da verdade de meninas e mulheres brasileiras estupradas e engravidadas por seus algozes e, então, jamais encontra abrigada no início da laicidade do Circunstância”, diz.
A OAB igualmente chamou obséquio para o traje de a premência do projeto de norma haver sido validado sem polémica com a corporação.
“Notado pecado categórico, turno que jamais foi apregoado pela Banca [da Câmara] podendo ser votado diretamente no Reunião, sem que antes fosse subjugado à estudo das comissões de préstimo da Parlamento, sendo, ainda, suplantada eventualidade de participação da corporação social e de Instituições Públicas nos debates e discussões acerca desta temática”, completou.
Resguardo do PL
De autoria do parlamentário federalista Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o teor cômputo com a assinatura de 32 parlamentares. Ao fundamentar o projeto, o parlamentário Sóstenes sustentou que “uma vez que o Código Penal jamais estabelece limites máximos de época gestacional para a execução da paralisação da prenhez, o monstruosidade poderia ser praticado em algum época gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”. (Com informações da Dependência Brasil)
