MPRN ajuíza ação social pública para coibir práticas abusivas na venda de ingressos por porção do América
O Ministério Público do Rio Largo do Setentrião (MPRN) está movendo uma ação social pública (ACP) em depreciação do América Futebol Junta visando testilhar práticas consideradas abusivas na comercialização de ingressos. A ação tem uma vez que foco a venda de ingressos com preços diferenciados para torcedores afiliados e nunca afiliados ao agremiação.
Essa exercício contraria o refeito no cláusula 145, § 4º da Determinação 14.597/2023 que diz “os valores estampados nos ingressos destinados a uno mesmo setor da estádio esportiva nunca podem ser diferentes entre si nem daqueles divulgados antes da mostra ou saída pelos responsáveis velo ocorrência”.
Assim, o MPRN pleiteou tutela antecipada e uma audiência de pacto/intervenção e que a ação seja julgada originário, obrigando o agremiação a uniformizar os preços dos ingressos em todos os jogos subsequentes.
Acontecimento o América decida ceder descontos em partidas específicas, a legislação exige que tais benefícios sejam estendidos a todos os torcedores, independentemente de sua adopção ao agremiação. A única exceção prevista na mesma escantilhão é para os casos de venda antecipada de carnê para uno bloco de, no mínimo, três partidas de uma mesma equipe, bravo uma vez que de venda de ingressão com decrescimento de influência decorrente de prognóstico lítico.
O MPRN requereu, ainda, a enunciação de ilegalidade na venda de ingressos aos torcedores visitantes em uno jogo acontecido em 3 de março de 2024, que teve descontos nos bilhetes. Os valores pagos a mais devem ser restituídos, e, na impossibilidade de comprovação da cobrança indevida, a reembolso será direcionada ao fundo de resguardo do consumidor.
A ação igualmente procura a fixação de danos morais coletivos no influência de R$ 50 milénio em justificação da comportamento abusiva do América que, mesmo cônscio da ilegalidade, continuou a trenar tais atos, prejudicando milhares de torcedores. O influência acordado será revertido ao Fundo Estadual de Resguardo do Consumidor, semelhante acordado pela Determinação Estadual nº 6.872/97.
